Nos três apontamentos anteriores ficou-se a conhecer a posição do Governo Português sobre a emissão de selos do Cabo Delgado. Não tendo sido aprovada a emissão dos selos, não restou outra alternativa senão parar a venda dos selos que o gerente da Companhia do Niassa em Londres, Sr. George Wilson, vinha fazendo naquela cidade a comerciantes ingleses.
Entretanto este gerente tinha remetido para a Companhia do Niassa 138 caixotes contendo selos e moedas que não foram autorizados a circular. Destes 138 caixotes, dois deles continham selos. Perante a recusa do Governo, a Administração da Companhia decidiu em 3 de Julho de 1895, remeter para Lisboa os referidos caixotes, dando conhecimento disso à Direcção Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda conforme ofício que reproduzimos de seguida (Fig. 1).
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| Fig. 1 - Ofício de 3 de Julho de 1895 da Companhia do Niassa |
Como não obteve resposta a este ofício, a 25 de Outubro de 1895, a Administração da Companhia do Niassa remete um novo ofício à Direcção Geral da Tesouraria, informando que já haviam chegado a Lisboa os caixotes com selos e moedas, e repete o alvitre de que eles fossem levantados da Alfândega de Lisboa pela Casa da Moeda (fazendo-se o respectivo endosso dos conhecimentos de embarque) ficando aí depositados à sua guarda, esperando que se tomassem as necessárias providências para a sua inutilização ou posterior aproveitamento nas condições que pudessem vir a ser fixadas pelo Governo Português.
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| Fig. 2 - Ofício de 5 de Dezembro de 1895 da Direcção Geral da Thesouraria |
Mais uma vez, este último ofício, ficou sem resposta por parte da Direcção Geral da Tesouraria, razão pela qual o Vice-Presidente de Administração da Companhia voltou a contactar a Direcção Geral, por ofício de 3 de Dezembro de 1895, para que lhe fosse enviado um recibo justificativo em como haviam recebido os conhecimentos de embarque, através do qual ele pudesse comprovar à sua Administração, que os conhecimentos se encontram na posse da Direcção Geral da Tesouraria. Em resposta a este ofício a Direcção remete o ofício que se reproduz na figura 2.
Durante cerca de 20 meses, nenhuma providência foi tomada para a resolução deste assunto. Ou seja, os caixotes ficaram durante esse tempo armazenados na Alfândega de Lisboa, sem que se tivesse procedido ao seu despacho. Toda a documentação que ia chegando ao Ministério do Ultramar era remetido para a Procuradoria-Geral da Coroa e por aí ficavam, não sendo tomadas quaisquer decisões. Na ausência de qualquer providência no sentido de serem despachados os caixotes, e porque estes já estavam na Alfândega de Lisboa há cerca de dois anos, esta entidade tomou a decisão de os vender em leilão caso a Companhia do Niassa não fizesse o seu levantamento no prazo de 8 dias.
Depois de tanta polémica com os selos, e da enérgica decisão de os considerar falsos ou ilegais, o Governo Português pela inércia das suas repartições, esteve na iminência de voltar a colocar no mercado aquilo que havia rejeitado.
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| Transcrição feita pela Companhia do Niassa e enviada à DGT, do ofício remetido pela Alfândega de Lisboa |
Mais ajuizada foi a Administração da Companhia, pois tendo conhecimento da decisão da Alfândega pelo ofício que esta lhe dirigiu em 22 de Maio de 1897 dando-lhe conta dessa intenção (Fig. 3), informou de imediato o Comissário Régio e este por sua vez a Direcção Geral do Ultramar sobre a eminência da venda em leilão dos selos e moedas. É que os conhecimentos de embarque já não estavam em sua posse, mas sim na posse de uma Repartição do Governo.
Em 21 de Junho de 1897, a Direcção-Geral do Tesouro, pelo seu ofício n.º 15.140, informa a Direcção-Geral do Ultramar que já se encontravam despachados, desde 4 de Junho, os caixotes de selos e moedas e que se determinou o seu depósito e armazenamento da seguinte forma: os dois caixotes com os selos ficaram à guarda da Casa da Moeda, e os 136 caixotes com moedas à guarda da Alfândega de Lisboa e armazenados no seu cofre-forte. Segundo a referida Direcção ficaram ainda despachados e entregues à guarda da Cada da Moeda, mais dois pacotes, fechados e selados pela Alfândega, que declarou conterem selos da Companhia do Niassa e que ali se encontravam há muito tempo.
Os selos ficariam depositados na Casa da Moeda por bastante tempo. Porém parece-nos que ainda não tinham dado o último suspiro. Faltaria o golpe final.
Bibliografia
· Cota S/N.º 2G SEMU DGU Cx 1895 Companhia do Niassa, AHU
· Cota S/N.º 2G SEMU DGU Cx 1897 Companhia do Niassa, AHU
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